ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA, EM 09.10.1987.

Aos nove dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Décima Nona Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Auro Campani, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Getúlio Brizolla, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa e Teresinha Irigaray. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Décima Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada, com Pedido de Retificação do Ver. Clóvis Brum, solicitando que na folha 02, onde consta “O Ver. Clóvis Brum apresentou Requerimento oral solicitando providências da Mesa”, passe a constar “o Ver. Clóvis Brum formulou Questão de Ordem solicitando providências da Mesa”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Pedido de Providências, solicitando término da obra na rede elétrica, no trecho até o nº 138 da Av. América; pelo Ver. Aranha Filho, 01 Projeto de Resolução nº 39/87 (proc. Nº 2203/87), que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Médico Fernando Pombo Dornelles; pelo Ver. Flávio Coulon, 01 Projeto de Resolução nº 41/87 (proc. nº 2220/87) que altera o dispositivo da Resolução nº 785, de 05 de outubro de 1983 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre); pelo Ver. Luiz Braz, 01 Projeto de Resolução nº 40/87 (proc. nº 2219/87), que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Jaime Roque Rosa Ritta; pelo Ver. Mano José, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 63/87 (proc. n.º 2185/87), que altera dispositivos da Lei nº 5732, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências. A seguir, a Srª. Presidente registrou a presença, no Plenário, dos alunos do Curso de Aplicação Professora Dinah Néri Pereira, Escola anexa ao Instituto de Educação General Flores da Cunha, acompanhados das professoras Maria de Lurdes Schalabendof, Eva Cavazotto, Maria Jussara Techio e Olinda Trindade. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Mano José, Hermes Dutra, Clóvis Brum e Isaac Ainhorn, acerca do Seminário sobre Municipalização do Ensino a ser realizado na Casa; do Ver. Isaac Ainhorn, acerca do “quorum” necessário para o início dos trabalhos, tendo em vista que estes se iniciam no período da Ordem do Dia; do Ver. Getúlio Brizolla, solicitando a retirada dos anais da Casa, de termos utilizados na Sessão Ordinária de ontem, por este Vereador. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Lauro Hagemann saudou os alunos do Curso de Aplicação Professora Dinah Néri Pereira, em visita na Casa, congratulando-se com as professoras responsáveis por essa iniciativa e salientando a necessidade que tem o povo brasileiro de conhecer os trabalhos dos Legislativos para que seja garantida a conscientização da sociedade e assegurada a democracia representativa no País. O Ver. Flávio Coulon comentou denúncia feita no Programa Câmara e Comunidade de ontem, de que uma quadra de escola de samba que se encontrava na Vila IAPI foi transferida para as proximidades do Shoping Center Iguatemi, em área que deveria ser destinada a um parque a ser urbanizado por aquele Shoping Center. Destacou que aquele local já está sendo terraplanado e comercializados os pontos de venda ao redor da quadra. O Ver. Rafael Santos comentou o desinteresse do Executivo Municipal para com as áreas verdes de Porto Alegre, destacando projeto que tramita pelo Executivo de extinção da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Lamentou que a área existente nas proximidades do Shoping Center Iguatemi, que seria destinada como área verde e urbanizada por aquele centro comercial esteja sendo descaracterizada pelo Pref. Alceu Collares. Protestou, em seu nome e nome da Bancada do PDS, contra a política da Prefeitura Municipal no que se relaciona ao meio ambiente, ponto que é fundamental para a preservação de Porto Alegre. A Verª. Teresinha Irigaray teceu comentários sobre o Dia da Criança, destacando que, ao lado daqueles menores que possuem tudo o que precisam e até o supérfluo, existem milhares de crianças sem as mínimas condições de sobrevivência e que vivem abandonadas em nosso País. Questionou a Assembléia Nacional Constituinte quanto a essa questão, dizendo que seu Partido e todos os demais Partidos com assento na Casa esperam que os nossos governantes assumam o problema da criança abandonada. A seguir, com base no art. 67 do Regimento Interno, a Srª. Presidente concedeu a palavra à menina Sabrina que, em nome dos alunos da Escola de Aplicação Dinah Néri Pereira, agradeceu a atenção recebida da Casa. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt saudou a presença, na Casa, dos alunos da Escola de Aplicação Dinah Néri Pereira, ressaltando a importância do empenho realizado pelos professores que buscam levar os seus alunos a compreenderem o trabalho realizado pelos Poderes Executivo e Legislativo. Comentou declarações veiculadas na imprensa, de hoje, atribuídas ao Secretário Municipal dos Transportes, nas quais é criticada a Emenda de sua autoria ao Projeto de Lei de metodologia das tarifas do transporte coletivo, com a alegação de que tal Emenda acarretaria um aumento dessas tarifas. Contestou tais declarações, criticando o Secretário Elói Guimarães pelas colocações que fez à imprensa. Disse que passará a exercer intensa fiscalização sobre seus Pedidos de Providências que não forem atendidos por aquela Secretaria. A seguir, a Srª . Presidente comunicou ter sido encaminhado a todos os Gabinetes da Casa, documento relativo à sustação da cobrança da taxa de inscrição para o Seminário de Municipalização do Ensino a realizar-se nesta Casa. Após, a Srª. Presidente registrou a presença, na Casa, do Dep. Carrion Júnior, da Assembléia Legislativa do Estado, convidando S.Exa. a fazer parte da Mesa. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella comentou resposta recebida do Sr. Prefeito Municipal a Pedido de Informações de sua autoria, acerca da Lei que regulariza o censo de passageiros dos transportes coletivos em Porto Alegre, na qual S.Exa. declara estar descumprindo a referida Lei. Solicitou medidas que impeçam construções em áreas verdes da Cidade, como atualmente vem ocorrendo. Analisou a possibilidade de que sejam extintos o Banco Regional do Desenvolvimento do Extremo Sul, BRDE, com sua incorporação pelo Badesul, e da Caixa Econômica Estadual, com sua incorporação pelo Banrisul, declarando-se contrário às mesmas. A Verª. Jussara Cony comentou Ato realizado ontem, na Assembléia Legislativa do Estado, referente ao Dia Nacional da Luta Contra a Violência Sobre a Mulher, que contou com a presença de diversas entidades. Ressaltou depoimentos dados, na ocasião, por duas senhoras esposas de soldados da Brigada Militar, a respeito da má qualidade de vida que possuem os integrantes daquela corporação, em virtude do arrocho salarial. Solicitou do Dep. Carrion Júnior que interceda junto ao Executivo Estadual para que sejam revisados os proventos daquela classe. Em continuidade, o Sr. Presidente, nos termos do art. 67 do Regimento Interno, concedeu a palavra ao Dep. Carrion Júnior, que teceu comentários a respeito da atual situação política, administrativa e econômica vigente no País. A seguir, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Cleom Guatimozim, acerca do tempo utilizado pela Verª. Teresinha Irigaray em seu pronunciamento de hoje, tendo em vista encontrar-se a mesma substituindo o Ver. Brochado da Rocha na Presidência desta Casa. Às onze horas e três, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos nos termos do art. 84, § II do Regimento Interno. Às onze horas e nove minutos, contatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente reabriu os trabalhos. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Jorge Goularte congratulou-se com o Ver. Raul Casa pelos trabalhos que S.Exa. vem desenvolvendo no sentido de evitar que acidentes nucleares como o que ocorreu em Goiânia ocorram em Porto Alegre. Disse que nossa Cidade já possui Lei, de sua autoria; que proíbe a instalação de fábricas de equipamentos nucleares sem a devida consulta junto à população. Discorreu sobre o problema dos resíduos atômicos, dizendo que está elaborando projeto para garantir a proteção da Cidade neste sentido. Destacou a necessidade da criação de uma Comissão ligada à Secretaria Municipal de Saúde para atuar na fiscalização dos equipamentos nucleares já existentes no Município. a seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado a Redação Final ao Projeto de Lei do Executivo nº 21/87. Em Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 90/86, com Declaração de Voto do Ver. Rafael Santos, após ter sido encaminhado à votação pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Hermes Dutra, acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 90/86. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nº 49; 39/87, discutido pelo Ver. Caio Lustosa; 54/87; Projetos de Lei do Legislativo nºs 70; 52; 65; 66; 69/87; Projeto de Resolução nº 18/87. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Resolução nº 33/87 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Antonio Hohlfeldt, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cleom Guatimozim, em relação aos Projetos de Lei do Executivo nºs 39; 49; 54/87; do Ver. Flávio Colou, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 52/87; do Ver. Hermes Dutra, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 69/87; ao Projeto de Resolução nº 18/87; do Ver. Jorge Goularte, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 90/86; do Ver. Nilton Comin, em relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 70; 66; 65/87. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos solicitando regime de urgência e reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Finanças e Orçamento: do Ver. Adão Eliseu, para o Projeto de Lei do Executivo nº 60/87; do Ver. Cleom Guatimozim, para os Projetos de Lei do Executivo nºs 62; 63/87. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Sessão Especial, dia vinte e três de outubro, às onze horas, pela passagem dos vinte anos da morte do Comandante Che Guevara; do Ver. Aranha Filho, de Votos de Congratulações com Ferramentas Gerais S/A; com o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre, pela passagem de seus aniversários; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Clube de Nativismo da Rádio Liberdade; com o Colégio Santa Inês, pela passagem de seus aniversários; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Wilma Borralho Guimarães Mangeon; Pedro Ramos Gonçalves; do Ver. Caio Lustosa, de Moção no sentido deste Legislativo dirigir-se ao Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, pleiteando o afastamento imediato dos dirigentes da Comissão Nacional de Energia Nuclear e a investigação completa e isenta, por entidades da Comunidade Científica e da Sociedade Civil(SBPC, OAB, etc.) dos fatos relacionados com a contaminação radioativa de Goiânia; do Ver. Clóvis Brum, de Voto de Pesar pelo falecimento do Vereador Benoni Brizolla; do Ver. Frederico Barbosa, de Votos de Congratulações com a Loja “Faz de Conta”, pela realização do 1º Campeonato de Botões; com V Comar, pela passagem do Dia da Aviação; de Voto de Pesar pelo falecimento de Sérgio Roberto Piattelli Bini; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com o Sindicato da Indústria de Adubos do Rio Grande do Sul, pela eleição neste órgão de classe; com o Patronato Lima Drumond, pela passagem de seu aniversário; com o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Papel, Papelão e Cortiça de Porto Alegre, pela eleição de sua nova Diretoria; com Emprol Ltda., pela realização da Multifeira; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com o Restaurante Milano Ipanema, pela inauguração do Palco Adail Lessa; do Ver. Jaques Machado, de Votos de Congratulações com a Associação dos Funcionários da Comercial Makry, por relevantes serviços prestados à comunidade de Porto Alegre; com Culto Africano Mãe Oxum, pela passagem do aniversário de Mãe Oxum; do Ver. Luiz Braz, de Voto de Pesar pelo falecimento de Alberto Soares da Silva. O Requerimento do Ver. Caio Lustosa, de Moção solicitando o afastamento dos dirigentes da Comissão Nacional de Energia Nuclear e a investigação do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, foi encaminhado à votação pelos Vereadores Caio Lustosa, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte e Jussara Cony. Durante a Sessão, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca do Requerimento, de sua Autoria, de Sessão Especial em face do transcurso dos vinte anos da morte do Comandante Che Guevarra. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: e, 1ª Sessão, Projetos de Lei do Executivo nºs 72; 73; 74; 75; 76; 77; 78; 79; 80; 81; 82; 83; 84; 85; 86; 88; 89; 90; 91; 61; 60/87, discutido pelo Ver. Hermes Dutra; Projetos de Lei do Legislativo nºs 95; 96; 98/87; em 2ª Sessão, Projetos de Lei Complementar do Executivo nº 05/87; Projetos de Lei do Executivo nºs 63; 62/87, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; em 3ª Sessão, Projeto de Lei do Legislativo nº 97/87; Projetos de Resolução nºs 35; 36/87. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Antonio Hohlfeldt declarou sua inconformidade com o despacho do Sr. Juiz da Segunda Vara, Dr. Leonel Pedro Paludo, não concedendo liminar solicitada por um grupo de Vereadores da Casa contra o aumento das tarifas do transporte coletivo concedido, semana passada, pelo Prefeito Municipal. Lamentou esta posição neutra tomada pelo Tribunal de Justiça e, comentando casos como a condenação do psicanalista Bruno Mendonça Costa e do Dr. Omar Ferri, Jair Krische e Agostinho Veit, atentou para as diferenças de posicionamento assumidos pelo Poder Judiciário nesses casos. Nada mais havendo a tratar, a Srª. Presidente levantou os trabalhos às doze horas e vinte e sete minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Teresinha Irigaray, Luiz Braz e Frederico Barbosa e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa e Hermes Dutra, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e 2º Secretário.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Considerando-se que se inicia com a Ordem do Dia a presente sessão em que os Projetos são votados, eu indago se o “quorum” de funcionamento não seria de 17 Vereadores.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): O Sr. 2º Secretário dará a resposta a V. Exa

O SR. 2º SECRETÁRIO: Nobre Vereador, a Mesa passou a tomar orientação dada por um Parecer exarado pela Auditoria da Casa e que mantém a posição de 11 Vereadores para discutir qualquer projeto e 17 Vereadores para deliberar. A Mesa, enquanto aguarda a Comissão de Justiça, já encaminhou ao Ver. Caio Lustosa cópia deste Parecer da Auditoria e decidiu, entre os seus membros, manter a orientação dada pela Auditoria da Casa. Na verdade, o Projeto de Redação Final que, por força do Regimento Interno, tem procedência e, necessariamente, encontra-se em primeiro lugar, evidentemente, por não ter discussão, deverá encontrar o problema do “quorum” para votação de 17 Vereadores. Mas, até a verificação de “quorum” e o anúncio do Processo 07/51, a Casa funciona com 11 Vereadores presentes.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Quero cumprimentar a Mesa que, diligentemente, acolhendo esta manifestação da Consultoria Jurídica da Casa, também acolhe, em conseqüência, manifestações deste Vereador, reiteradamente feitas à Casa. Restaura-se, assim, o funcionamento normal dos trabalhos legislativos da Casa. Sou grato.

A SRA. PRESIDENTE: Queremos registrar a presença dos alunos do Curso de Aplicação da Professora Dinah Neri Pereira, Escola anexa ao Instituto de Educação General Flores da Cunha. Acompanham os alunos as professoras: Maria de Lurdes Schalabendof, Eva Canazotto, Maria Jussara Techio e Olinda Trindade. Sejam bem recebidas na Casa do Povo, os Vereadores estão satisfeitos com a presença e gratificados com esta visita que os alunos da Escola de Aplicação fazem a nós.

O SR. MANO JOSÉ (Questão de Ordem): Gostaria de questionar a Mesa a respeito do seminário anunciado, falado e já distribuídos os convites, sobre municipalização do ensino, e saber quem indicou a Verª. Gladis Mantelli para coordenadora desse evento; em segundo lugar, qual o critério para escolha e convite dos conferencistas, palestrantes e painelistas; em terceiro lugar, a nossa estranheza, como membros da Comissão de Educação, sobre a cobrança de uma taxa de Cz$ 100,00, sendo que a inscrição é feita no gabinete daquela Vereadora.

A SRA. PRESIDENTE: Como V. Exa., lamentavelmente, não assistiu a Sessão de ontem, não viu que toda essa matéria já foi exaustivamente debatida neste Plenário, e plenamente exaurida. Inclusive, todas as manifestações já foram apanhadas, num pedido feito pelo Ver. Clóvis Brum, Presidente da Comissão, pois estão ausentes tanto o Presidente quanto a proponente, Vera. Gladis Mantelli, e quando da sua presença pode-se fazer o questionamento devido. Quanto à taxa, V. Exa. pode ficar tranqüilo e descansado, porque esta Presidência já a suspendeu, a pedido do Ver. Clóvis Brum e de outros Vereadores. A matéria já está vencida e a Mesa, através desta Presidência e de seus componentes, já tomou as devidas providências, para esclarecer devidamente a matéria. Estamos apenas aguardando o regresso do Presidente da Casa e da Verª. Gladis Mantelli.

O SR. MANO JOSÉ: Apenas quero explicar que não estou sendo inoportuno, pois não ouvi na Ata exatamente esses dois questionamentos: quem indicou a Vereadora e qual o critério para o convite dos conferencistas e painelistas.

A SRA. PRESIDENTE: Estamos aguardando a chegada da Vereadora, para o devido esclarecimento. Não podemos responder na ausência da Verª. Gladis Mantelli. Ela é a responsável e o Presidente da Casa também o é. Nós estamos apenas transitoriamente no cargo. Se V. Exa. tivesse assistido à Sessão ontem, teria visto quão penoso foi, para esta Vereadora, tomar determinadas decisões.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Nós entendemos as manifestações da Presidente da Mesa, Ver. Mano José. Na tentativa de explicar as Questões de Ordem, a Mesa enveredou numa observação de que a matéria está vencida, absolutamente; eu entendi, ela quis dizer que parte da matéria levantada já se encontra nos apanhados taquigráficos que serão submetidos, não à Vereadora Gladis Mantelli, mas ao Presidente da Casa: Em segundo lugar, quero pedir a correção na Ata lida pelo Secretário Frederico Barbosa, pois este Vereador não apresentou Requerimento pedindo a sustação da taxa cobrada; fiz uma Questão de Ordem para que a Mesa determinasse a sustação, que é bem diferente, porque não entendo como de iniciativa dos Vereadores votarem uma coisa que se processa de uma maneira ilegal na repartição da Casa; não foi um Requerimento, foi uma Questão de Ordem solicitando à Mesa que diligentemente determinasse a sustação da cobrança da taxa, o que foi prontamente atendido por V. Exa., faça-se justiça.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa assim o fez. Questão de Ordem com o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Queria fazer um registro, porque o Ver. Mano José levantou duas questões que não haviam sido levantadas, sem qualquer intenção que não a de esclarecer, mas, na verdade, as duas questões não foram levantadas; faço esse esclarecimento porque o Vereador me consultou sobre o assunto, e eu disse que foram tratados vários assuntos, menos esses dois levantados por ele.

A SRA. PRESIDENTE: Mas a Mesa esclareceu que na ausência da Verª. Gladis Mantelli não poderia fazê-lo; só poderemos ter esse esclarecimento quando do regresso da Vereadora e do Presidente.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sra. Presidente, indago de V. Exa. se a decisão da Mesa com relação à devolução das taxas cobradas foi oficiada ao gabinete da Ver. Gladis Mantelli.

A SRA. PRESIDENTE: Ontem à tarde, imediatamente após as decisões tomadas em Plenário, esta Presidência encaminhou a todos setores competentes, ao gabinete da Ver. Gladis Mantelli, ao gabinete de todos os vereadores, à Sra. Diretora Geral. Se ainda não chegaram, chegarão, pois as providências foram tomadas ontem à tarde.

O SR. ISAAC AINHORN: É que V. Exa. informou apenas a suspensão da cobrança e eu indago: a decisão foi mais abrangente? Não só a suspensão como também a devolução das quantias cobradas indevidamente?

A SRA. PRESIDENTE: Fizemos o questionamento, Ver. Isaac Ainhorn, queremos saber quantas inscrições foram cobradas, onde se encontra o dinheiro, quem se encontra depositário dessa importância. Estamos esperando os devidos esclarecimentos.

Solicito ao Sr. Secretário que faça a verificação de “quorum”.

(O Sr. Secretário procede à verificação de “quorum”.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu entendo que se chegou o momento de se fazer a chamada nominal dos Vereadores tendo em vista que estamos entrando na Ordem do Dia, Vereadora. Não é visual.

A SRA. PRESIDENTE: Vereador, antes da chamada já haviam pedido a liderança. Estávamos discutindo quem seria o primeiro, Vereador. A Mesa estava deliberando com tranqüilidade para o bom prosseguimento dos trabalhos. A liderança é do Ver. Lauro Hagemann, do PCB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente, Srs. Vereadores. Em nome do Partido Comunista Brasileiro saúdo as crianças que vieram apreciar os trabalhos desta Câmara Municipal, nesta manhã de hoje, e especialmente às professoras que tiveram esta iniciativa. Não é uma atitude demagógica, é o reconhecimento de uma necessidade que tem a sociedade brasileira de conhecer os trabalhos do Legislativo, porque só asseguraremos a democracia representativa neste País no dia em que toda a sociedade tiver apreço pelo seu Legislativo. Iniciativas como esta não deviam acontecer somente nas comemorações da Semana da Criança, pois deveriam ser postas em prática durante todo o ano escolar e, pelo menos uma vez por ano, as classes, principalmente dessa juventude que emerge para vida, deveriam assistir os trabalhos de uma casa legislativa. Diz um ditado antigo que “quem não é conhecido não é querido”.O que se pretende, hoje, no atual quadro da sociedade brasileira, é desmoralizar os legislativos, apresentando, através da imprensa e meios de comunicação em geral, uma depreciação qualitativa daquilo que é a essência da vida democrática de uma Nação, que é o seu parlamento. Lamento que as crianças não levem daqui uma impressão a mais favorável possível. Mas, o parlamento, em todo mundo é isto: é a discussão. Por isso se chama parlamento - de “parlare”, de falar. O parlamento não se exerce somente na tribuna, exercemo-lo no Plenário. Conversas como as que vocês ouvem, entre vereadores, acertando questões que serão votadas, também fazem parte da Sessão Legislativa. Por isso, crianças que aqui estão, recebam a mais calorosa saudação desta Casa, porque isso é uma vivência na prática da democracia, a qual queremos, cada vez mais, mais sólida, democracia que queremos, cada vez mais, mais ampla, para que, no futuro, não se repitam “acidentes” no processo democrático como os que temos assistido no processo ao longo da nossa história. Somente uma consciência muito clara, muito evidente, do que é democracia vai nos garantir o prosseguimento, a ampliação do espaço democrático. Me pedia o Ver. Coulon que falasse, também, em nome do PMDB, e o faço com muita satisfação. E em nome do PDS também, em nome do PFL. Quero saudar estas crianças nesta manhã radiosa de sol, em que se comemora a semana da criança, cujo dia específico será segunda-feira. Voltem quantas vezes puderem para presenciar os trabalhos de uma Casa legislativa. Relevem, perdoem as coisas que vocês vão ver aqui, e que talvez não gostem, mas é assim que se faz a democracia, criticando, debatendo, às vezes até com palavras mais ásperas, mas este é o processo democrático, este é o respeito que nós todos devemos ter uns para com os outros, e esta Casa para com a maioria da população desta cidade, principalmente os jovens que serão o futuro deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Lauro Hagemann, com muito brilhantismo, já fez a saudação que precisava ser feita às professoras Marida de Lourdes, Eva, Olinda, Maria Jussara, as normalistas aqui presentes e às alunas da 3a. Série. De modo que eu, como professor, vou dar uma pequena aula aos alunos da 3a. Série aqui presentes. E eu peço que eles prestem atenção.

A minha aula hoje, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, é a respeito de um escândalo. Vejam que ontem o Programa Câmara e Comunidade, a comunidade da Chácara das Pedras e das Três Figueiras vieram nos denunciar o seguinte fato: a Vila do IAPI não quer mais uma quadra de escola de samba lá dentro da Vila porque a quadra incomoda os moradores que ficam nas cercanias da Vila.

Então, o que faz a Prefeitura? A Prefeitura transfere esta quadra de samba para onde? Para as cercanias do Iguatemi. Mais especificamente para dentro de uma área destinada a um parque.

Ver. Lauro Hagemann, Ver. Antonio Hohlfeldt, num contrato de concessão do Shopping Center Iguatemi, o Shopping Center Iguatemi se obrigava a preparar urbanisticamente uma área de dois e meio hectares, transformando esta área num parque para os moradores daquela região da Chácara das Pedras, das Três Figueiras e da Zona Norte tão carente de áreas verdes. O que está fazendo a Prefeitura neste momento? Colocando as máquinas para patrolar e para terraplenar parte destes dois e meio hectares para dar para uma escola de samba. Mais ainda, denunciou a coletividade que os pontos comerciais já estão sendo comercializados. Os pontos de venda de bebida, de cigarro, estas coisas, que cercam uma quadra de escola de samba, já estão sendo comercializadas via Ver. Nereu D’Ávila, que é o grande incentivador da mudança do Unidos da Vila do IAPI para a Chácara das Pedras. E tem mais: vejam a barbaridade de o Shopping Center Iguatemi, cuja obrigação de urbanizar esse parque já está se esgotando, e ele estava se preparando para iniciar a urbanização desses 3 hectares, mas nesse momento, com a invasão da Prefeitura, já passa a considerar o seu compromisso rompido. Uma vez que essa quadra de escola de samba irá interferir, exatamente, dentro do parque.

Mas veja, Ver. Lauro Hagemann, se é possível uma coisa dessas: uma quadra de escola de samba numa área de um parque que seria urbanizado pela iniciativa privada e que agora se vê na contingência de não aceitar esse contrato. E as máquinas estão lá, essas mesmas máquinas que faltam para asfaltar ruas, para melhorar as condições de vida das comunidades. Essas mesmas máquinas e esse mesmo asfalto vão ser colocados lá, ao lado do Shopping Center Iguatemi, no meio daquela comunidade, roubando o espaço de um parque, acabando com o parque público que seria construído pelo Shopping Center naquela área. Será que vai ficar assim? Será que nós vamos ver repetido, aqui, aquele problema da creche que ia ser despejada para ser construída uma escola de samba, uma tribo de índio?

Então, quero denunciar veementemente, desta Tribuna, a Prefeitura Municipal e o Secretário de Indústria e Comércio. Ratifico a denúncia que foi levada pela comunidade, está gravado no programa “Câmara Comunidade”. E foi uma pessoa responsável que a fez, nada mais nada menos do que o gerente do Shopping Center Iguatemi que fez a denúncia, ao vivo, na presença de todos os Vereadores que tiveram o prazer de lá estar. Era isso, Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Rafael Santos, que fala pelo PDS.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, realmente o que nós ouvimos, ontem, no Bairro Chácara das Pedras e no Bairro Três Figueiras é de estarrecer. Acho que não resta a menor dúvida sobre o desinteresse do Poder Executivo Municipal, para com as áreas verdes desta Cidade. Inclusive, Sra. Presidente, tramita nos canais burocráticos da Prefeitura, não sei hoje em que gaveta se encontra, um Projeto de Reforma Administrativa que propõe a extinção da SMAM, quer dizer: isso demonstra claramente o desinteresse do Executivo pelo meio ambiente. No momento em que setores do Executivo, setores responsáveis do Executivo, se propõem a extinguir a Secretaria do Meio Ambiente é porque está demonstrando claramente que não tem nenhum interesse por isso.

Há questão de um mês atrás, eu fiz uma denúncia nesta Casa que estava sendo construído um prédio aqui no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, para colocar a central de automóveis da Prefeitura, o prédio está ali para quem quiser ver, está quase pronto. Em breve o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho vai se transformar em garagem da Prefeitura.

Ontem nós tomamos conhecimento deste fato estarrecedor: uma área de Parque que seria totalmente urbanizada pelo “shopping” Center Iguatemi, já começou a ser lotada pela Prefeitura, uma área para escola de samba e, segundo estamos informados, já estão cedendo locais para pipoqueiros, trailers, etc, na mesma área do parque. Quer dizer, é um Parque que Porto Alegre deveria ter o ano que vem e não terá. É um parque a menos, um parque em uma Zona em que a Cidade não possui parque. A famosa ligação da Goethe pela Dr. Timóteo cortou um pedaço do Parque Moinhos de Vento. São pequenas coisas que estão a demonstrar que não há nenhuma sensibilidade do Executivo Municipal para com as áreas verdes. Podem dizer que era necessária aquela ligação. Então, tem que tirar um pedaço do Parque Moinhos de Vento. Não podemos esquecer o que ocorreu com o Parque Farroupilha, que era bem maior do que o é hoje m dia e foi cedendo pedaços para construções, ficando reduzido à área que tem hoje. Nós sabemos que Porto Alegre tem carência em termos de área verde e a atual administração está abrindo mão desses espaços verdes. Eu não posso entender o motivo por que a administração não se interessa pelas nossas áreas verdes. São exatamente as crianças de hoje que amanhã irão cobrar, como nós cobramos de nossos ancestrais, as áreas verdes que foram destruídas nesta cidade. Nós temos, lembra-me agora o Ver. Mano José - o famosos caso dos eucaliptos no parque Saint Hilaire que estão sendo cortados a revelia do próprio IBDF e cortados pela SMAM. Não se constróem mais praças na cidade. Nesses dois anos de administração Collares não fizeram cinco praças novas na cidade. Em compensação várias áreas destinadas à praça foram utilizadas com outro objetivo que não o de praça. Será que não se sensibiliza a administração Collares para o fato de que áreas verdes são fundamentais para a sobrevivência da nossa cidade? Cada dia que passa vemos mais um pedaço de área verde comprometida pelos mais variados motivos. Alguns até podem ser justos, agora, o que não é possível é que se continue em Porto Alegre destruindo nossas áreas verdes, abrindo espaço para outras atividades com elas. Em meu nome e em nome da bancada do PDS queremos deixar registrado o nosso protesto, pela maneira como vem sendo destinadas as áreas verdes de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Comunicação de Liderança com o PDT através da Vera. Teresinha Irigaray.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. da Imprensa, Srs. Funcionários da Casa, visitantes, alunos da Escola de Aplicação, Professora Dinah Nery Pereira e professoras que nos visitam.

As Lideranças, hoje, da Casa, particularmente os Vereadores fizeram os seus pronunciamentos basicamente em cima do tema Dia da Criança. Estamos agradecendo a visita das crianças e lembrando a data de segunda-feira. Mas, dentro da alegria que cerca esta data e dentro da alegria o carinho que cerca o nome criança, eu, pessoalmente, quero dizer que não é um dia muito alegre para nós. Até poderá ser para vocês, crianças de uma determinada classe, de um determinado posicionamento, crianças que podem felizes e tranqüilas estudar num Colégio bom, com bons professores e dentro de uma boa estrutura. Mas eu lembro a vocês que existem milhares de crianças, com a idade de vocês, por todo este Brasil, por todo este Estado e nesta Cidade, também, que estão precisando de uma boa orientação educacional, que estão precisando de uma boa escola, que estão precisando de vestuário, que estão precisando de calçados, que estão precisando de comida, que estão precisando de habitação, de teto, de infra-estrutura para poder sobreviver. Crianças que os pais são operários, que as mães são domésticas, que trabalham dia-a-dia e não têm condições de deixarem os seus filhos numa creche especializada. Crianças que não têm o que comer na hora do almoço. Crianças que correm junto com os animais nas vilas populares e marginalizadas da nossa Cidade. Sim, o Dia da Criança é muito bom, é muito festivo. É muito agradável dar balas, dar flores, e vir aqui, à tribuna, e dizer: felicidades pelo Dia da Criança. O que nós desejamos, sim, é que as crianças sejam felizes, mas todas as crianças felizes e não uma minoria beneficiada e privilegiada. Ninguém tem culpa disto, nós estamos aqui para alertar que existem milhares e milhares de crianças abandonadas neste País e que em cima de nós está uma Constituinte. E nós queremos saber, crianças, o que é que esta Constituinte vai trazer para as crianças que são iguais a vocês em corpo, em alma e pensamento, que também têm direito à felicidade, que também têm direito à escola, que também têm direito à comida, que também têm direito ao bom viver. Crianças que também têm direito de ser conduzidas, pelos seus professores e professoras, a uma Casa do povo; crianças que têm que estar vestidas dignamente; crianças que têm que estar alimentadas socialmente, para poderem produzir; crianças que não deverão, amanhã e no futuro, irem para um presídio por serem marginais, serem ladrões, serem assassinos, serem prostitutas. Isso nós não queremos! Nós desejamos, sras. Professoras, que todas as crianças deste País tenham condições. O meu Partido o PDT, deseja, e acho que todos os Partidos desta Casa também desejam que as crianças deste País sejam como na música: “Criança Feliz”. E queremos agradecer aqui a visita da escola da Prof. Meri, que irá, depois, falar através da sua representante, aluna Sabrina, que já está inscrita no rol dos oradores da Casa, porque nós não queremos só falar, professoras, mas também ouvir a voz da criança aqui, na Casa do Povo. Não quero me alongar, porque queremos dar oportunidade a todos os demais Vereadores de falarem, e queremos também ouvir a voz da criança. Mas o nosso desejo, nesta hora do meu Partido - e acredito que de todos os Partidos desta Casa - é que todas as crianças deste País tenham condições dignas, felizes, fraternas e cristãs, de poderem sobreviver ao amanhã, e este não será fácil, se os nossos educadores, ou se os nossos governantes não acharem que a questão “criança” é a questão prioritária e a questão básica neste País. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Srs. Vereadores, de acordo com o art. 67, do Regime Interno, que permite que, em ocasiões especiais, possam ser ouvidos os representantes que aqui nos visitam, nós daremos, com muito prazer, a palavra à pequena Sabrina, que irá falar em nome das crianças que nos visitam nesta manhã.

Com a palavra a pequena Sabrina, em nome da Escola que hoje nos visita.

A SRTA. SABRINA: Os alunos da Escola de Aplicação Dinah Néri Pereira agradecem a atenção que estamos recebendo de todos vocês. Já visitamos a Prefeitura, o Sr. Prefeito Municipal e já entrevistamos o Governador do Estado. Hoje, estamos visitando o Legislativo e queremos agradecer a atenção de todos.

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, pela Liderança do PT, o Sr. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, prezadas crianças, senhoras professoras, como integrante e representante, nesta Casa, do PT, como professor que sou e como autor inclusive, de livros para crianças, quero saudar a todos vocês e dizer da importância deste trabalho que as professoras fazem, apresentando o Poder Municipal, explicando as diferentes funções do Executivo e do Legislativo, trazendo, inclusive, as crianças, para conhecerem de perto aquilo que se chama a Casa do Povo. Um abraço a todos vocês e tomara que possam voltar aqui muitas vezes, para acompanhar o nosso trabalho.

Mas, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de me ocupar de um pronunciamento que, se fiel na transcrição dos jornais de hoje, denota apenas mau caráter do titular da Secretaria Municipal de Transportes, Ver. Elói Guimarães. Nós, até o momento, tínhamos grande respeito por S. Exa., pelo trabalho que fez nesta Casa e pelo que, aparentemente, vinha tentando fazer à frente daquela Secretaria. Agora, entendo que S. Exa., quando enfrenta questões da seriedade, em torno do censo de transporte de passageiros...

O Sr. Getúlio Brizolla: Eu gostaria de esclarecer, porque eu comprei um pacote de balas para as crianças, que estão saindo e deixando um abraço para você.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa não entendeu.

O Sr. Getúlio Brizolla: A Mesa que entenda: agora, o amor é meu.

A SRA. PRESIDENTE: V. Exa. pode dar balas para quem quiser. Agora, contenha-se um pouco e considere que a presidência está sendo muito benevolente com V. Exa.; pode distribuir balas para quem quiser, menos no Plenário da Câmara, Vereador, contenha-se e mantenha-se dentro do Regime Interno. Vereador Antonio prossiga, pois a sua palavra está assegurada pela Presidência.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente, eu sugeriria que talvez se desse uma bala ao Ver. Getúlio, pois, de boca cheia, talvez, ele não diga tanta besteira. Mas, dizia, quando fui desnecessariamente interrompido pelo Ver. Getúlio Brizolla, que me espantou o pronunciamento atribuído ao Sr. Secretário dos Transportes Municipais, quando pretende me indispor com a comunidade, especialmente com o usuário do transporte coletivo, sob a alegação de que a emenda de minha autoria, no Projeto de Lei de Metodologia de tarifas, obrigaria aumentar as tarifas dos ônibus. Ora, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que os empresários digam isso, até admito, pois, faz parte das regras do jogo, agora, que o titular da SMT, pelo qual, até este momento, nós tínhamos um grande respeito, venha se manifestar, se verdade for o que está transcrito no jornal de hoje, nestes termos, realmente, entendo que é baixar o nível da discussão, até porque, até agora, poupei S. Exa. de qualquer crítica, embora tivesse muitas a fazer; busquei manter o relacionamento respeitoso de Vereador para Vereador apostando na seriedade de S.Exa., mas confesso, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que se confirmar S.Exa. o que traz o jornal de hoje mudará minha relação com ele. Se há uma coisa que não admito em política é maucaratismo. É comum, mas no que me toca, não admito. Má-fé de pretender dizer que um artigo redigido e apresentado por nós, que é muito claro quando diz que o aumento só poderá ocorrer se tiver uma defasagem de 25% é dizer que tem de aumentar, ou S. Exa. é analfabeto, e não me seria surpresa, ou realmente age de má-fé e eu não admito esse tipo de coisa. De maneira que pretendo, como sei que por vezes pode haver má-interpretação de afirmações, conversar com S. Exa., mas lanço, desde já, o desafio a S. Exa. Se sustentar essa colocação que a comprove e, sobretudo, a partir de hoje inicio um processo forte de fiscalização de todos meus Pedidos de Providência até hoje não atendidos pela SMT e gostaria que S. Exa., o Secretário titular, se pronuncie sobre os motivos pelos quais não foram atendidos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, a seguinte comunicação: (Lê.) “Recebi em 08/10 Comunicação desta data, da 1ª. Vice-Presidente desta Casa, no exercício da Presidência, referente à sustação da cobrança da taxa de inscrição para o Seminário Municipalização do Ensino, a realizar-se nesta Casa dias 23-24 e 25 de outubro de 1987”. Encaminhado a todos gabinetes dos Vereadores e assinado por todos Vereadores ou seus assessores, a sustação, ainda na data de ontem à tarde.

Para desfazer, Ver. Mano José, um possível equívoco com referência à Questão de Ordem formulada por V. Exa. e apenas para esclarecer que foi feita a devida sustação ainda na tarde de ontem, e ao Ver. Isaac Ainhorn, estão se dirigindo aos gabinetes dos Vereadores, também as providências de ontem a respeito do destino das inscrições já feitas nesta Casa. Achei por bem fazer este esclarecimento de público e ao Plenário, com as assinaturas e o devido comprovante dos Srs. Vereadores. Registramos na Casa a presença do deputado Carrion Júnior, da Assembléia Legislativa do Estado, em visita à Casa. Está acompanhado do Líder do PMDB, Ver. Flávio Coulon, e convidamos para tomar parte da Mesa. S. Exa. está investindo na função de Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.

Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, em Comunicação de Líder.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Observo, neste momento, a chegada do Ver. Flávio Coulon, trazendo consigo, para fazer part da mesa, o Deputado Carrion Júnior, que vem a esta Casa como Presidente em exercício da Assembléia Legislativa do Estado. Assim, altero um pouco meu pronunciamento e o saúdo em nome do PFL e, também, do PL e do PDS com assento nesta Casa.

Em nome do meu partido, tratarei de alguns assuntos municipais, em pequenos tópicos, somente para não deixar passar esta oportunidade.

Primeiro: chega-me neste momento uma resposta a um PEDIDO DE INFORMAÇÕES, assinado pelo Prefeito Municipal e com a informação de que ele, Prefeito assina a informação, portanto, está confirmado que a Lei não está sendo cumprida.

Segundo: quero fazer uma referência ao Vice-Prefeito Dr. Glênio Peres - e me parece que S. Exa. assumiu no dia de hoje ou assumirá nos próximos dias. Quando foi reformada a banca de jornal da Praça da Alfândega, S. Exa. foi lá medir o local e disse que estava medindo para evitar que a praça fosse diminuída um centímetro sequer. O ex-Vereador Glênio Peres, quando da construção de um pequeno prédio, pelo DMLU, em área que não era de parque, fez com que o prédio fosse demolido, por não aceitar um centímetro a mais na ocupação do parque. Já que S. Exa. assumirá a Prefeitura, gostaria que tomasse providências do mesmo nível, sendo contra o estacionamento da SMOV que está sendo feito dentro de um parque e, também, gostaria que se manifestasse quanto à escola de samba que está sendo construída em idêntica situação. E vejo, no caso, que o Ver. Nei Lima, que era patrono da Vila IAPI, perdeu o seu lugar para o Ver. Nereu D’Ávila.

Aproveito, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a presença do Deputado Carrion Júnior, Presidente em exercício da Assembléia Legislativa, ele que é um estudioso dos fenômenos e fatos econômicos, para dizer que esta Casa tem que se oferecer ao Governo do Estado para que se faça uma frente única contra o que o Governo Federal pretende fazer com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, ao propor sua extinção e sua incorporação pelo BADESUL.

Acompanhei, quando trabalhava no Palácio Piratini com o Governador Triches, a criação do BADESUL, justamente criado para que o Estado tivesse duas entidades financeiras a captar recursos: uma estadual, o BADESUL, e a outra uma autarquia interestadual, o BRDE, e que assim, juntas, irmanadas em suas atividades, poderiam carrear mais recursos para a nossa terra. Agora, tem se falado na extinção do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, um banco no qual nem seria preciso citar o trabalho, tal a qualidade de sua equipe técnica, das melhores do Brasil, de onde, inclusive, já saíram diversas figuras de destaque, como o ex-Prefeito de Porto Alegre Dr. Guilherme Socias Villela; Secretários de Estado, como Hipólito Campos, Mauro Knijnik, Adalmiro Moura, entre outros e, ainda, o Presidente do Banco da Amazônia e Diretor do Banco do Brasil Prof. Babot Miranda. Logo, o BRDE, além de suas funções específicas, também tem sido uma reserva técnica e moral, deste Estado, de executivos de excelente qualificação profissional, não podendo, portanto, o BRDE ser extinto sem o nosso protesto, sem a nossa repulsa e a nossa luta.

A mesma situação vale par a Caixa Econômicas Estadual que, segundo se informa, também tem prevista sua extinção e conseqüente incorporação pelo BANRISUL.

Considero essa situação como motivo para uma nova “CAMPANHA DA LEGALIDADE”, até por que não se entende a extinção de órgãos como esses, de caráter econômico-social, com agências em quase todos os municípios do Rio Grande do Sul, que levam para o interior recursos captados em outras praças mais desenvolvidas, sob a alegação de “economia”.

Esses dois órgãos não padecem dos vícios que existiram em outros Estados, onde bancos estatais sofreram intervenções. Por isso, conclamo que, juntos com o Governo do Estado, governo de um partido ao qual não pertencemos e que até combatemos politicamente, venhamos a evitar este crime contra a economia gaúcha. É preciso, que nos levantemos contra essa guerra que estão fazendo contra esses órgãos tão importantes ao desenvolvimento do Rio Grande do Sul. Afinal, “ESTA CAIXA TAMBÉM É NOSSA”. Muito obrigado!

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, a Verª. Jussara Cony em Comunicação de Liderança do PC do B.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs.Vereadores. Exmo. Sr. Dep. Carrion Júnior investido hoje na Presidência da Assembléia Legislativa. Nós queremos, antes de mais nada, saudar em nome do nosso partido, o Partido Comunista do Brasil, o Dep. Carrion Júnior, Presidente da Assembléia Legislativa, que, fiel aos seus compromissos com as questões municipalistas, visita esta Casa. Mas queremos, fundamentalmente, saudar o companheiro de lutas Carrion Júnior nos processos e nos embates que sempre tivemos juntos, na luta por liberdade, por democracia e pelos direitos dos cidadãos.

E aproveitamos a presença do Deputado inclusive para cooptá-lo para mais uma luta. Ontem no Ato que se realizou na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, numa das atividades em relação ao Dia Nacional de Luta contra a Violência sobre a Mulher, com a participação das mais variadas entidades, movimentos autônomos, o Conselho Estadual, o Movimento Pró-Delegacia da Mulher, nós tivemos a visita e a participação efetiva de duas mulheres representando as esposas, mães e filhas dos cabos, sargentos e soldados da Brigada Militar que lá relataram que uma das formas de violência contra o nosso povo são as condições de miséria, de falta de condições dignas de vida, de falta de habitação, de falta de alimentação, de falta de condições inclusive para seus filhos, em função dos baixos salários e também da falta de condições de trabalho que sofrem os seus maridos, cabos, soldados e sargentos da Brigada Militar, por causa de uma política de arrocho salarial que vive todo o trabalhador brasileiro. O relato feito por aquelas duas mulheres unificou ainda mais o coletivo de mulheres que lá estava naquele ato contra a violência da Tina que também aqui esteve. E esta Casa se incorporou a esta luta. E é neste sentido, Srs. Vereadores, que há pouco conversávamos com o Ver. Adão Eliseu que ontem trouxe este problema à tribuna, com toda a propriedade e inclusive com a responsabilidade e com o compromisso que sempre tem tido nesta Casa em relação à sua corporação. Nos atrevemos, Sr. Presidente, aproveitando a presença do hoje presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Carrion Júnior, companheiro de tantas lutas, para lançar nesta Casa que este Poder Legislativo municipal se dirija oficialmente, através das suas lideranças ao Exmo. Governador do Estado do Rio Grande do Sul no sentido de que dê a atenção, o mais rápido possível à BM. Sabemos que a Assembléia Legislativa tem um papel decisivo neste sentido e aí é que já apelamos aos compromissos do Deputado Carrion Júnior e temos certeza que estará também nesta luta a política salarial, as condições de trabalho daquela corporação que teve desviada, e nós não podemos nos furtar de colocar esta questão, por todo o processo do regime militar, do militarismo ainda instituído do nosso País, a sua função precípua de dar segurança, de dar segurança pública à população. Em cada momento que nos dirigimos, nós, Vereadores, principalmente no programa Câmara e Comunidade, às mais variadas áreas da nossa Cidade, a primeira questão que se coloca, Sr. Deputado Carrion Júnior, é a questão da segurança pública. Aqui já esteve o Comandante-Geral da Brigada Militar, num ato da Câmara e Comunidade, com a participação das mais variadas entidades representativas da sociedade e de toda esta Câmara, em cuja reunião o Sr. Comandante colocava as péssimas condições, os baixos salários dos elementos da Brigada, inclusive com a evasão, à procura de outros empregos por uma questão de sobrevivência. É nesse sentido que, sensibilizada, mais uma vez, pela luta daquelas mulheres que colocaram questões dramáticas de como vivem, a maioria delas, pela falta de condições dignas de salários de seus maridos e a elas mesmas, enquanto força de trabalho, trazemos a esta Casa e entendemos que é compromisso desta Casa, e o será também da Assembléia Legislativa do Estado, que se dirijam ao Sr. Governador, como força de pressão política, para que, rapidamente, se estabeleçam as condições dignas de trabalho e de salários aos cabos, soldados e sargentos da Brigada Militar. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: De acordo com o art. 67 do R.I., concedemos a palavra ao Dep. Estadual Carrion Júnior, Presidente, em exercício, da Assembléia Legislativa, como personalidade presente nesta Casa, o que muito nos honra.

V. Exa. tem a tribuna do povo desta Cidade para fazer uso da palavra.

O SR. CARRION JÚNIOR: Ver. Frederico Barbosa, que ora preside os trabalhos de nossa Sessão; Verª. Teresinha Irigaray, que estava até há pouco presidindo os trabalhos; colegas parlamentares, Srs. Vereadores. É com extrema honra que, neste momento, estou aqui de certa forma resgatando o compromisso que todos temos com a nossa cidade, como Deputado de Porto Alegre no Exercício da Presidência da Assembléia Legislativa. Não poderia deixar de estar nesta Casa para me solidarizar com o parlamento da nossa cidade, para me solidarizar com todos aqueles colegas e partidos que, junto conosco, buscam a consolidação do processo democrático. Eu não poderia deixar de aproveitar essa oportunidade, em poucos minutos, para externar a preocupação de todos nós, políticos, parlamentares. Num momento em que a Nação, além de atravessar grandes dificuldades econômicas e sociais, num momento em que o País enfrenta um dos maiores arrochos salariais da nossa História em que o salário mínimo do nosso País chega a pouco mais de 35 dólares, quando ainda nos anos de 80, em pleno regime de exceção, o salário mínimo beirava os 90 dólares. Um terço do poder aquisitivo, hoje, o brasileiro tem um período ainda recente de exceção. É, ao mesmo tempo, a preocupação que todos nós, políticos, sentimos, quando o Presidente da República quer passar por cima dos partidos, através de alianças individuais, através de acordos que são mais negociações do que acordos democráticos, quebrando a hierarquia da democracia brasileira. Exatamente no momento que a Constituinte Nacional, realiza um grande esforço para a consolidação do processo democrático brasileiro.

Quero externar, aos Srs. Vereadores, a minha satisfação de estar aqui, mas, por outro lado, a preocupação que todos os parlamentares e políticos sentimos nesse momento. Não só de crise econômica e social, mas que se acrescentando essa crise econômica e social, advém uma crise política, provocada por um rompimento da hierarquia política do Sr. Presidente da República que atropela os partidos políticos e a ordem dinâmica que nós dando buscamos. Comprometendo, com isso, o Sr. Presidente, o esforço que todos nós fazemos para que a nossa democracia se consolide. E isso, sem dúvida nenhuma, me permitam dizer, respeitando as posições divergentes que nós tenhamos entre nós, acelera a necessidade cada vez maior, uma necessidade de princípios, mas que também se transforma numa necessidade política das eleições diretas no próximo ano.

Sem dúvida alguma, todos nós queremos a busca da legitimidade. O processo de transição que é um processo que todos nós aceitamos, alguns mais, outros menos, que passou pelo colégio eleitoral, mas que aceitamos como um processo que deveria ter o seu fim nos final do próximo ano. Agora, pela crise social e mais ainda, também pela crise política, mostra que estavam certos aqueles que colocavam o dedo no calendário da transição, no final do próximo ano, sem dúvida alguma. E as eleições diretas é um compromisso que nós temos que resgatar e eu me somo àqueles que julgam, dentro do meu Partido e com os demais partidos, que temos que buscar a legitimidade, do fim da transição social, os resgates dos compromissos sociais que todos temos para com o nosso povo, para que o ano que vem caminhemos independentes de problemas pessoais, de candidatos ou de partidos, caminhemos para o final de uma transição dolorosa que está custando ao povo brasileiro grandes dificuldades sociais, está custando às suas famílias, à convivência dos trabalhadores brasileiros, aos políticos brasileiros que anseiam pela consolidação da Constituinte dentro do processo democrático.

Ao me manifestar, desta forma, quero cumprimentar a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, uma das Câmaras de Vereadores mais antigas do Brasil, que sempre manteve o resgate da expectativa da população da nossa Cidade e que representa uma boa parte do Parlamento do Rio Grande do Sul, cumprimentar meus Colegas parlamentares, os Vereadores, pelo trabalho que têm realizado e dizer que em nome da Assembléia Legislativa do Estado do RS e em nome do meu companheiro, Presidente da Assembléia Legislativa, Dep. Algir Lorenzon, e de todos os meus companheiros de todos os partidos, nós do Legislativo do RS, acompanhamos o dia-a-dia do trabalho da Câmara de Vereadores e a certeza de que os dois maiores Parlamentos do RS, sem dúvida alguma, manter-se-ão a postos da luta pela consolidação da nossa transição democrática e especialmente em busca de maior justiça social dos nossos trabalhadores, do povo brasileiro, do povo do nosso Rio Grande, do povo da nossa Porto Alegre. Muito obrigado pela oportunidade que pude ter junto aos Senhores.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista que o Dep. Carrion Júnior deve retirar-se neste momento, a Presidência dos trabalhos suspende por dois minutos a Sessão - logo após tem a inscrição do Ver. Jorge Goularte, em tempo de liderança, - para que os Srs. Vereadores possam se despedir do Sr. Deputado, Presidente em exercício da Assembléia.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente, apenas para uma retificação, esta Vereadora usou o tempo de Presidente e não de Liderança como foi anteriormente apregoado.

O SR. PRESIDENTE: Sra. Presidente em exercício dos trabalhos anteriormente, consultada a Diretoria Legislativa da Casa, informou a este Vereador de que nas Sessões de sexta-feira, onde não há inscrições por ordem alfabética nos períodos de Comunicação e Grande Expediente, não há a manifestação em Tempo de Presidência, e são realizadas durante os períodos de Comunicações e Grande Expediente.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Comunico a V. Exa., não para discordar, mas para que fique fixado daqui para diante, que vamos recorrer à Comissão de Justiça desta decisão, porque entendemos que o tempo de Presidente é um tempo que o Presidente dispõe para tratar de todos os assuntos, inclusive, administrativos e que ele não pode ficar impedido de falar na Casa.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência declara que o artigo 78 diz: “As inscrições para o Grande Expediente e para Comunicações serão feitas pela Mesa mediante rodízio permanente na seqüência alfabética direta dos nomes para o Grande Expediente e na seqüência inversa para Comunicações, exceto para o Presidente, no Grande Expediente nas Comunicações, que terá sua inscrição intransferível assegurada a qualquer momento interpretado o artigo 78, e em qualquer momento do período de Comunicação e Grande Expediente.

A Mesa recebe e acata a decisão de V. Exa., Ver. Cleom Guatimozim.

A Presidência interrompe os trabalhos por três minutos para a despedida do deputado Carrion Júnior, Presidente em exercício da Assembléia Legislativa do Estado.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspende-se a Sessão às 11h03min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h09min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte, em Comunicação de Liderança, pelo PL.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu queria dar os meus cumprimentos ao Ver. Raul Casa pelos trabalhos que vem desenvolvendo em relação a se evitar em Porto Alegre o que está ocorrendo em Goiânia.

Nós temos uma lei, em Porto Alegre, que proíbe instalação de equipamentos nucleares, salvo quando a população concorde em plebiscito. Eu coloquei esta possibilidade porque se, no futuro, a tecnologia avançar e for aconselhada, os nossos descendentes decidirão, em plebiscito, esta matéria.

Mas no que concerne a resíduos de equipamentos que contêm radioatividade, é preciso fazer alguma coisa a mais neste sentido. E eu estou fazendo um levantamento para ver de que maneira se poderia fazer um projeto também dando à Capital a proteção necessária sobre este assunto. Para que tenhamos uma tranqüilidade, deveria haver no Município uma Comissão ligada à Secretaria da Saúde para que esta Comissão analisasse os equipamentos e a conseqüente desativação destes equipamentos. Que estes equipamentos tivessem uma vistoria permanente sobre as suas qualidades, sobre o seu funcionamento e sobre o destino dado na desativação destes equipamentos. Isto é de suma importância e viria complementar aquele projeto que se transformou em lei e é o único no Brasil. Pelo que sei, somente em Porto Alegre tem uma Lei neste sentido, que proíbe a instalação de equipamentos nucleares sem que seja ouvida a população, em plebiscito, a respeito. Por isso me parece que, se nós, nesta Casa, nos conjugarmos na luta pela defesa da Cidade, destes equipamentos usados, como se viu, agora, em Goiânia, são abandonado em um ferro velho, algo de alta periculosidade para a população, seria uma análise profunda das condições desses equipamentos? Parece-me que isto pode ser evitado em Porto Alegre, com uma Comissão forte, um departamento dentro da Secretaria de Saúde do Município, voltado para estes problemas de deterioração desses equipamentos, da sua desativação e destinação, isto deve ter uma ação integrada, e deve ser analisada por técnicos competentes, que dêem um destino final a esses equipamentos, desativados, analisem a funcionalidade de cada um, nos hospitais, especificamente, e dêem à população uma tranqüilidade que, infelizmente, para Goiânia já é impossível. (Pausa.) Agradeço ao Ver. Raul Casa, que quer que eu fale em seu próprio nome.

É uma providência que me parece válida, nós nos precavermos em comissões para que, no futuro, não aconteçam os lamentáveis fatos que aconteceram em Goiânia, e que nos deixam numa situação muito difícil perante a comunidade mundial. Nós hoje, em todo o mundo, estamos sendo criticados, porque esse desastre que aconteceu em Goiânia trouxe para o nosso País uma pecha muito grave de ser considerado apenas como um fato que aconteceu de maneira fortuita, de uma coisa que pode não acontecer nunca mais, porque é possível que, se nós não nos precavermos, suficientemente, no futuro, infelizmente tenhamos fatos dessa natureza a ocorrer no município de Porto Alegre. Eu, que já tenho a Lei de minha autoria, que proíbe a instalação de equipamentos nucleares em Porto Alegre, estou providenciando, também, no acompanhamento desses equipamentos hospitalares, para defender a população do presente e do futuro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Solicito ao Ver. Luiz Braz, Vice-Presidente da Casa, que assuma a Presidência dos trabalhos.

(O Sr. Luiz Braz assume a Presidência.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à verificação de “quorum” para Ordem do Dia.

(O Sr. 2º Secretário procede à verificação de “quorum”.)

O SR. 2º SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. 0751 - REDAÇÃO FINAL ao Projeto de Lei do Executivo nº 21/87, que autoriza a venda de imóvel independentemente de licitação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Redação Final ao PLE nº 021/87. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Redação Final permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

VOTAÇÃO

PROC. 2644/86 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 90/86, do Vereador Wilson Santos, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Departamento Municipal de Prevenção do Uso dos Tóxicos e Recuperação dos Viciados.

Pareceres:

- da CJR. Relator. Ver. Ignácio Neis: pela tramitação;

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela tramitação;

- da COSMAM. Relator, Ver. Nilton Comin: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 090/86. Está com a palavra, para encaminhar, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dentro da coerência e na linha do debate que aqui fizemos, em torno do Projeto do nobre Vereador Wilson Santos, nós vamos permanecer em Plenário, para garantir o “quorum” para a votação do Projeto, mas vamos nos abster de votá-lo, porque entendemos que esta não é a melhor maneira de se solucionar e encaminhar esse tipo de problema. Entendemos, no entanto, que seja do direito do Vereador, mesmo que ausente, por ser suplente, de ter a oportunidade de ver o seu projeto votado, mas lamentamos que a Casa não tenha desenvolvido um trabalho mais profundo em torno da questão, trazendo autoridades, ampliando a discussão. Não estamos convencidos do projeto e, repito, vamos permanecer para garantir o “quorum”, mas vamos nos abster da votação.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 90/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Rafael Santos e abstenção do Ver. Antonio Hohlfeldt. Encaminhada à Mesa a seguinte

“Declaração de Voto

Voto contrário ao PLL nº 90/86 por entender ser o mesmo inócuo, pois apenas autoriza o Sr. Prefeito a criar um Departamento, não especificando se autônomo ou vinculado a uma Secretaria e não estabelece sua estrutura administrativa nem prevê recurso.

Um simples pedido de providências teria o mesmo efeito.

(a) Rafael Santos”.

Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Jorge Goularte, solicitando seja o PLL nº 90/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Esse Projeto tem um problema, pois precisa de uma Emenda de Redação Final e, por isso, não poderá sofrer dispensa de interstício. O autor precisa retirar o Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, alertada por V. Exa., colocará em votação o próximo Processo e solicita que V. Exa. entre em considerações com o Ver. Jorge Goularte, Autor do Requerimento.

O Ver. Jorge Goularte retira o Requerimento que estava sendo apregoado pela Mesa para votação por dispensa de distribuição em avulso e interstício, do PLL nº 90/86.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1727 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/87, que altera dispositivos da Lei nº 5732, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- das CJR; CFO; e CUTHAB. Relator Geral, Ver. Kenny Braga: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 049/87. Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 49/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 49/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1403 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 39/87, que declara de utilidade pública a SOCIEDADE DE AMIGOS DA AMAZÔNIA BRASILEIRA - SAMBRÁS-RS.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 39/87. Para discutir, está com a palavra o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, usarei apenas um ou dois minutos para encaminhar e solicitar a esta Casa a aprovação do Projeto de Lei que considera de utilidade pública, no Âmbito Municipal a Sociedade dos Amigos da Amazônia, aqui representada nesta manhã pelo Cel. Berthier Brasil, seu presidente, e que é uma entidade que vem fazendo um trabalho sem muito alarde mas de alto significado, no momento em que promove aqui no Sul o conhecimento, a análise dos problemas da Grande Região Amazônica, objeto da cobiça internacional, objeto de depredação e de extermínio daquele maravilhoso - ecossistema. Portanto, tenho certeza de que esta Casa vai dar à Sociedade dos Amigos da Amazônia Brasileira o seu reconhecimento como entidade de utilidade pública, mormente neste instante em que projetos e iniciativas de caráter especulativo e danoso, mais uma vez se estruturam para colocar em risco aquele grande patrimônio, não só da nacionalidade brasileira, mas da humanidade. Tenho certeza de que esta Casa aprovará o presente Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita ao Sr. Hermes Dutra que assuma como Secretário “ad hoc” e proceda à verificação de “quorum” para a votação.

(O Sr. Secretário “ad hoc” procede à chamada.)

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 39/87, já discutido. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 39/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2056 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 54/87, que declara de utilidade pública a ABAMEC SUL - Associação Brasileira dos Analistas do Mercado de Capitais - Extremo Sul.

Parecer Conjunto:

- das CJR, e CEC.: Relator Geral, Ver. Werner Becker: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 054/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 54/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 54/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1768 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 70/87, do Vereador Nilton Comin, que denomina Rua Edmundo Artur Lamb, um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 070/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 70/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento do Ver. Nilton Comin, solicitando seja o PLL nº 70/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1453 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 52/87, do Vereador Flávio Coulon, que denomina Rua Bruno Kiefer um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Kenny Braga: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 52/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 52/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Coulon, solicitando seja o PLL nº 52/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1669 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 65/87, do Vereador Nilton Comin, que denomina Avenida João Elustondo Filho um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Paulo Sant’Ana: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 65/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 65/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Nilton Comin, solicitando seja o PLL nº 65/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1670 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 66/87, do Vereador Nilton Comin, que denomina Rua Francisco Vanzelloti um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Paulo Sant’Ana: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 066/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 66/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Nilton Comin, solicitando seja o PLL nº 66/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1748 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 69/87, do Vereador Hermes Dutra, que denomina Rua Oswaldo Pereira de Freitas um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 69/87. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando seja o PLL nº 69/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1465 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/87, do Vereador Hermes Dutra, que concede o Título Honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Sheun Ming Ling.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela tramitação.

- da CEC. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 18/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 18/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando seja o PR nº 18/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2008 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33/87, da Comissão de Inquérito constituída para apurar as modificações apresentadas pela planta da Cidade, Anexo I da Lei Complementar nº 43/79 e dá outras providências. Com Emenda.

Obs.: Independe de Parecer (Art. 143, do Regimento Interno.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete ao Plenário requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja o PR nº 33/87 adiado em sua discussão e votação por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ainda, submetemos ao Plenário requerimento de autoria do Ver. Caio Lustosa, de Moção no sentido deste Legislativo dirigir-se ao Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, pleiteando o afastamento imediato dos dirigentes da Comissão Nacional de Energia Nuclear e a investigação completa e isenta, por entidades da Comunidade Científica e da Sociedade Civil (SBPC, OAB, etc.) dos fatos relacionados com a contaminação radioativa de Goiânia.

O SR. CAIO LUSTOSA: Peço a palavra para encaminhar, Sr. Presidente. (Assentimento do Sr. Presidente.) Sr. Presidente e Srs. Vereadores a Nação inteira ainda está traumatizada pela ocorrência da contaminação radioativa em Goiânia. Dúvidas ainda existem de que a grande responsabilidade por esse fato tão danoso a vida de crianças e adultos, patrícios nossos cabe a esse organismo fechado, técnico-burocrático, que é a Comissão Nacional de Energia Nuclear. Em 77, há dez anos, portanto, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e a Sociedade Brasileira de Física já alertavam ao Governo da República no sentido de que o implemento do chamado Programa Nuclear, em todos os seus aspectos de medicina de radioisótopos e de tantos outros fossem submetidos a uma fiscalização isenta por parte de organismos que não aqueles que dirigem e implantam a política nuclear neste País. É um texto bastante expressivo de propostas e perspectivas que o jornalista Fernando Moraes juntou a uma ação que propôs, perante a Justiça de São Paulo, quando do projeto de instalação das Usinas Nucleares, onde sugeria que houvesse um órgão consultivo, constituído pela comunidade científica nacional, através da SBPC, especialistas cuja função seria o exame de questões e problemas aumentados pela população ou por partes interessadas no problema nuclear, com as funções de consultoria nacional e internacional independente. Também a organização de programa de um sistema eficaz e isento, de parte da sociedade brasileira, em relação ao problema nuclear que, infelizmente, tem conotações até de ordem belicista. Portanto, pediria que esta Casa se pronunciasse no sentido de investigar corretamente esses fatos de altíssima gravidade e que fossem inicialmente afastados os integrantes desta Comissão Nacional de Energia Nuclear e fosse montado um fórum de investigação constituído pelos membros da sociedade brasileira: SBPC, de físicos, da OAB, da Associação Médica e, enfim, de integrantes da sociedade civil, não comprometidos com os desatinos e crimes que este problema nuclear está cometendo contra o povo deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Para encaminhar pelo PDT, está com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em boa hora o Ver. Caio Lustosa, usando dispositivo regimental desta Casa, requer a aprovação de moção no sentido deste Legislativo dirigir-se ao Presidente da República e ao Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, pedindo o afastamento imediato do dirigente da Comissão Nacional de Energia Nuclear e a investigação completa e isenta por entidades da comunidade científica e da sociedade civil. Realmente, o problema ganhou as dimensões internacionais em função dos acontecimentos de Goiânia. Nos preocupa muito, Sr. Presidente, é que se observa a existência de leis. Não faltam leis na área federal, na área estadual e na área Municipal. O que falta é uma agilização e um processo de fiscalização por parte dos organismos encarregados do uso e aos cuidados necessários para o trato de material radioativo. E, evidentemente, que maior responsabilidade, neste aspecto, cabe à Comissão Nacional de Energia Nuclear que só se manifesta quando surge uma tragédia como esta, considerada a maior tragédia verificada no mundo ocidental em termos de acidente nuclear. Somente agora se coloca o problema da grandeza e da preocupação que pode causar à humanidade. Para se ter uma noção do alcance disto, é o maior acidente no mundo depois de Chernobyl. E, evidentemente, que medidas são necessárias que sejam tomadas para que fatos como este não venham a se repetir colocando em risco a própria sobrevivência da nossa população como um todo. Eu acho, também, Sr. Presidente, que está faltando uma ação coordenada e em conjunto das autoridades responsáveis. Nos reportamos, com todo apoio, a esta moção que responsabiliza basicamente a Comissão Nacional de Energia Nuclear que, como órgão nacional teria que estabelecer os convênios e a coordenação necessária para a fiscalização do uso e dos destinos dados a materiais radioativos. Por esta razão, nos somamos às manifestações, já feitas, pelos Vereadores Raul Casa e Jorge Goularte e que, agora, são motivos de objeto de uma moção subscrita pelo Ver. Caio Lustosa que tem o nosso integral apoio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Antes de conceder a palavra ao Ver. Jorge Goularte, a Mesa reitera o pedido aos Srs. Vereadores para que permaneçam em Plenário, pois teremos uma Sessão Extraordinária, logo após o encerramento desta Sessão.

Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, dou meus cumprimentos ao Ver. Jorge Goularte que, mais uma vez, de maneira inteligente encaminha uma Moção com a qual nós concordamos inteiramente, mesmo por que já existem rumores de algumas falcatruas nessa Comissão, e é bem interessante que esta Casa se manifeste a respeito do procedimento dessa Comissão, que só se movimentou depois do fato ocorrido, demonstrando que não havia uma preparação para absolutamente nada, e não havia levantamento de nada em Goiânia. Por isto, hoje, pela manhã, propus uma comissão, um departamento até, dentro da Secretaria de Saúde do Município, que fizesse um levantamento sério de todos os equipamentos radioativos em Porto Alegre, em todos os hospitais, do seu funcionamento pleno e até a sua deterioração, acompanhando essa situação, que é de extrema gravidade para a população, e eu não poderia ser contrário a uma moção desta ordem. Por isto, Ver. Caio Lustosa, os cumprimentos do Partido Liberal e deste Vereador, seu amigo pessoal, nessa inteligente Moção, que visa alertar o País, num procedimento futuro, para evitar o que está ocorrendo hoje com o povo em Goiânia.

Nós, evidentemente, votaremos favoravelmente e nos solidarizamos com essa Moção.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, está com a palavra a Verª Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Caio Lustosa, nós assumimos a tribuna - e não poderia ser de outra forma - para apoiar a solicitação do Vereador, no sentido de que sejam afastados, imediatamente, os dirigentes da Comissão Nacional de Energia Nuclear e que seja procedida a investigação completa por entidades da comunidade científica, com os fatos relacionados com a contaminação radioativa na cidade de Goiânia. De modo muito oportuno, o Ver. Caio Lustosa traz a esta Casa a nossa responsabilidade com uma questão séria e grave como esta. E mostra o fato ocorrido, o descaso com que as autoridades, neste País, tratam a saúde da população e o nosso meio ambiente. Descaso que não existe nos seus compromissos bem definidos, também no que tange à energia nuclear, com todo o processo de dominação, que inclusive ocorre no nosso País. Nós queremos dizer, Vereador, que, ao emprestar todo o nosso apoio a este seu Requerimento, também prestamos a um outro Requerimento que V. Exa. enviou à Mesa desta Casa, no sentido de que a Cidade de Porto Alegre e esta Câmara Municipal chamem o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde e Serviço Social, bem como o Exmo. Sr. Secretário de Saúde e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul a esta Casa, para que possamos saber que condições existem na cidade de Porto Alegre, para evitar riscos de tal monta. E é neste sentido, falávamos há pouco com o Ver. Hermes Dutra, um dos membros da Comissão de Saúde presente ao Plenário, que colocamos a Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa à disposição, exatamente para iniciar este Processo, chamado os Secretários acima, para que esta Casa possa, de forma imediata, participar, talvez de algo decisivo, que é a prevenção da nossa Cidade, contra acidentes de tal monta, que agridem a população e o meio ambiente. O nosso apoio total ao Requerimento e imediatamente levaremos o assunto à Comissão de Saúde, na próxima reunião da terça-feira, dando continuidade a este trabalho, que também traz o Ver. Caio Lustosa a esta Casa, exatamente com a responsabilidade de uma Comissão Permanente, que trata deste assunto de tal importância para a nossa comunidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento ora encaminhado. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

A seguir passaremos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2227 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 72/87, que aprova o Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções para o exercício de 1988, e dá outras providências.

PROC. 2228 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 73/87, que concede contribuição à Associação Beneficente dos Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre - ABECAPA, e dá outras providências.

PROC. 2229 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 74/87, que concede contribuição à Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC, e dá outras providências.

PROC. 2230 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 75/87, que concede contribuição à Teledifusão Educativa - Planetário da UFRGS, e dá outras providências.

PROC. 2231 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 76/87, que concede contribuição ao Centro de Cultura Musical da PUC/RS e dá outras providências.

PROC. 2232 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 77/87, que concede contribuição à Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - OSPA - e dá outras providências.

PROC. 2233 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 78/87, que concede contribuição à Comissão Municipal de Porto Alegre de Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR, e dá outras providências.

PROC. 2234 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 79/87, que concede contribuição à União Metropolitana dos Estudantes Secundários de Porto Alegre - UMESPA, e dá outras providências.

PROC. 2235 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 80/87, que concede contribuição ao Clube de Cultura de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 2236 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 81/87, que concede contribuição à Universidade do Trabalho, e dá outras providências.

PROC. 2237 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 82/87, que concede contribuição ao Movimento Assistencial de Porto Alegre - MAPA, e dá outras providências.

PROC. 2238 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 83/87, que concede contribuição à Associação dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social, e dá outras providências.

PROC. 2239 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 84/87, que concede contribuição à Associação dos Servidores da Secretaria Municipal dos Transportes, e dá outras providências.

PROC. 2240 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 85/87, que concede contribuição à Fundação Metropolitana de Planejamento - METROPLAN, e dá outras providências.

PROC. 2241 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 86/87, que concede contribuição à União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

PROC. 2243 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 88/87, que autoriza o Município a dar contribuição ao Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, e dá outras providências.

PROC. 2244 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 89/87, que concede contribuição à Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre - AFMPA - Hospital Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 2245 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 90/87, que concede contribuição à Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora, e dá outras providências.

PROC. 2246 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 91/87, que concede contribuição à Associação Satélite Prontidão, e dá outras providências.

PROC. 2126 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 95/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Remi Machado um logradouro público.

PROC. 2129 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 96/87, do Ver. Jorge Goularte, que autoriza o Executivo Municipal a construir Centros Integrados de Serviços Essenciais à Comunidade em bairros e conjuntos residenciais.

PROC. 2140 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 61/87, que altera dispositivos da Lei nº 4012, de 27 de agosto de 1975, e dá outras providências.

PROC. 2104 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 60/87, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de Cz$ 350.672.000,00 e dá outras providências.

PROC. 2169 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 98/87, do Vereador Cleom Guatimozim, que altera a Lei nº 5934, de 22.07.1987, que modificou a Lei nº 5732, de 31.12.1985.

2ª SESSÃO

PROC. 2186 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 05/87, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PROC. 2185 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 63/87, que altera dispositivos da Lei nº 5732, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PROC. 2177 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 62/87, que abre créditos suplementares no valor de Cz$ 314.100.000,00 no Departamento Municipal de Água e Esgotos, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 2163 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 97/87, do Ver. Nilton Comin, que denomina Rua Inocêncio de Oliveira Alves um logradouro público.

PROC. 2151 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36/87, do Vereador Frederico Barbosa, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Maria Pinto Mottola.

PROC. 2133 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/87, do Vereador Paulo Sant’Ana, que dispõe sobre a doação, às escolas públicas municipais, do papel utilizado nos serviços administrativos desta Câmara Municipal, para ser reaproveitado pelos estudantes carentes.

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon. Desiste. Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero me referir ao PLE 60/87 que abre créditos suplementares e se não me engano aprovamos o Regime de Urgência e será feita uma Sessão Extraordinária para correr a Pauta final para que ele possa ser votado. Como vai sair de Pauta sou obrigado a falar hoje.

Não vou entrar no mérito da suplementação, mas quero chamar a atenção dos colegas para alguns valores. Com este suplementação que vamos votar e aprovar, não há outra alternativa, o orçamento municipal deste ano já será suplementado em torno de 60% do total, isto é, aprovamos o orçamento, por exemplo, de um cruzado para este ano e já autorizamos gastos de um cruzado e sessenta centavos. Como diz o Sr. Prefeito Municipal, no Encaminhamento, que esta é a primeira de provavelmente duas, mas minha experiência administrativa me diz que serão três suplementações, deverá vir outra de valor igual ou superior a esta, fazendo com que cheguemos ao fim do ano com mais ou menos 80-90% dos valores do orçamento suplementar. O que quero dizer com isto? É que, na verdade, a técnica de orçamento ou é mal feita ou feita com má intenção ou efetivamente não se pode mais fazer orçamento neste País, pois é humanamente impossível imaginar que alguma coisa funcione razoavelmente se orçarmos as despesas em “x” e depois chegamos a quase “2x”. Os valores são de assustar. Não se trata de 10 milhões de cruzados, trata-se de bilhão de cruzados. Então, efetivamente, é muito dinheiro. E eu faço estas considerações, mercê da atenção que estou sendo alvo do Plenário, mas também, além da atenção, porque já está entrando aqui o orçamento para o ano que vem, e nós temos que começar também a questionar estas questões e, aliás, neste caso, já me antecipo porque a Casa, lamentavelmente, não tem a tradição de discutir estes problemas. Não se trata de aceitar a desculpa de que não podemos mexer no orçamento. Isto é uma outra questão. Trata-se, isto sim, de discutir e questionar as projeções feitas pelo Executivo Municipal, e eu não estou aqui acusando ninguém, que foi mal feita, que houve má intenção - longe disto. Agora, que nós temos que nos voltar para este assunto por 250 motivos, e eu acrescentaria mais um: o ano que vem teremos eleições municipais. Então, me parece que é de todo necessário e importante para a Casa que se olhe com mais atenção o orçamento, e sou bem franco: acho que a Casa tem culpa em cartório nesta questão, porque as pautas do orçamento passam aí e pouca gente discute. Claro que sei que é trabalhoso, exige tempo, mas é importante que alguns Vereadores se interessem por este assunto. De minha parte, estou avaliando, estudando, comparando, e pretendo vir discutir mais a fundo o orçamento. Agora, quero dizer a V. Exas. que um Vereador só não adianta. É preciso que, no mínimo 8, 9 ou 10 se interessam por este assunto e passem a estudar com mais profundidade.

Quero, por último, lembrar uma questão que acho importante para a Casa, e chamo a atenção dos Srs. Vereadores para isto. Nós estamos aprovando a importância de 347 milhões de cruzados para o Executivo Municipal, e a suplementação para a Câmara de Vereadores não chega a 3 milhões de cruzados. Eu que sei, andei olhando aqui na parte administrativa porque acho que nós também temos que fazer isso, nosso orçamento está um pouco capenga e a Casa pode até a vir a sofrer dificuldades por problemas financeiros. Gostaria muito de que a Casa - já sei, nós vamos aprovar fatalmente porque não tem outra alternativa - é importante que os Vereadores se conscientizem até porque a Bancada do PDT consiga formar um juízo e leve ao Sr. Prefeito Municipal que a aprovação destes créditos exige, no mínimo, uma reciprocidade em relação ao orçamento da Câmara que não está sendo aquinhoado na medida em que necessita. E é altamente vexatório que tenhamos de fazer reuniões de lideranças com a Mesa para fazermos excursões ao Paço Municipal, para, de chapéu na mão, ir pedir ao Sr. Prefeito que mande mais uns míseros tostões para a Câmara de Vereadores. Agora, estas coisas acontecem em parte por culpa nossa, repito, porque nós não costumamos dar importância para estas questões. E nós temos que ter a coragem de vestir a carapuça e tomarmos atitudes diferentes em relação a estes tipos de suplementação. Eram considerações, Sr. Presidente, que eu queria fazer, agradecendo penhoradamente, a atenção do Plenário, porque é um assunto que, repito, passa menos pelo chamado entulho autoritário e mais, na maioria das vezes, pelo descaso com que nós tratamos estas questões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): A Mesa concede a palavra ao Ver. Flávio Coulon e dá como invertido os tempos do Ver. Flávio Coulon e Ver. Hermes Dutra. V. Exa. tem 10 minutos.

O SR. FLÁVIO COULON: Fico muito grato a V. Exa., Sr. Presidente. O assunto que me traz a esta tribuna é o Processo 2177/87, que abre créditos suplementares no valor de 314 milhões para o DMAE. Eu gostaria de chamar a atenção a respeito desse Projeto, porque, ao fazer alguns cálculos desses percentuais que figuram nesse Projeto de Lei, eu me preocupei em verificar o quanto já subiram as taxas do DMAE de janeiro para cá. E fiquei de uma certa maneira perplexo com alguns números que acabei encontrando. Vejam que de 1º de janeiro até hoje o m³ de água já passou de 2,70 para 8,50, num percentual de aumento de 214 por cento. O item canalização de PVC subiu 622% de janeiro para cá. O item de canalização de 19mm de ferro galvanizado subiu 503% de janeiro para cá. Pelo serviço de colocação e substituição de registro de ¾ polegadas, 273%; de uma polegada, 427%; de 1 ¼ polegada, 466%; de 1 e ½ polegada, 472%. E por aí vão se sucedendo os aumentos da ordem de 324, 329, 11%, 175% e chegamos ao item desobstrução de coletor predial de esgoto cloacal que subiu de janeiro para cá 2.200%.

Então temos variações, nesta tabela, de 11% à 2.200% e pasmem, Srs. Vereadores, ontem conversava com abalizado técnico do DMAE que me dizia que esta mensagem e este preço estão absolutamente errados, 8% por metro cúbico de água é ainda muito pouco. Ainda é muito barato. E me garantia ele que sacramentado este preço, nós, antes do fim do ano teremos um novo pedido nesta Casa de reajuste do metro cúbico de água, caso contrário faltará água no verão em Porto Alegre.

Então, eu confesso que não conversei diretamente com os técnicos do DMAE encarregados deste assunto, mas eu não posso deixar de vir à tribuna manifestar a minha preocupação. Em primeiro lugar contra este aumento de 214%, de janeiro para cá, em um metro cúbico de água. E mais, ainda, a minha preocupação, tenho informações de que este preço é insuficiente para garantir o abastecimento de água durante o verão em Porto Alegre. De modo que vejam a encruzilhada em que se encontra o Vereador neste momento ao tomar conhecimento de um Projeto destes. Tem que criticar o percentual, e ao mesmo tempo tem que criticar que este percentual não cobre as necessidades do órgão. Alguma coisa deve estar errada nisto aí.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não ouvi todo o seu pronunciamento, Ver. Flávio Coulon, mas venho também me preocupado com esta questão. Tive a oportunidade de inclusive ir ao DMAE num destes dias encaminhar algumas questões, alguns problemas e vi, então, os quadros e estudos que estão sendo feitos para o próximo ano e vamos discutir isto, inclusive na questão do orçamento, que há alguns projetos interessantes, por exemplo, se modificar o cálculo de tarifa, a metodologia atual, porque a CORSAN tem uma, o DMAE tem outra e agora buscam uma terceira maneira. Conversando com o Sr. Diretor-Geral Dr. Petersen, este me dizia da sua preocupação, porque não aprovados, com certa rapidez, esses valores, ele não terá como pagar os carros locados, aqueles que fazem os serviços do DMAE a qualquer momento, para os quais, nós, Vereadores, muitas vezes, telefonamos solicitando-os. No que me toca, aproveito para fazer o registro, o Dr. Petersen tem administrado com nota dez, inclusive sábados, domingos e feriados. Qualquer problema, incomodamos o Dr. Petersen, até em sua residência, e ele determina soluções ao problema.

Na verdade, estamos votando dois Projetos: o da suplementação - Proc. 21/77, e o outro que é a abertura de crédito suplementar, que amplia além dos 25% permites. Realmente, sugiro que programássemos uma visita de S. Exa. a esta Casa, ele já se colocou à disposição, na próxima semana, o que não vai emperrar a tramitação do Projeto, para nos expor a situação e responder às nossas perguntas. Estamos numa situação muito difícil, que é esta que V. Exa. coloca: de um lado, o aumento é violento, e a população reclama; de outro lado, quem sabe, e era um dos argumentos que um técnico do DMAE me passava, o aumento de energia elétrica é um negócio tão fantástico, e o DMAE depende diretamente dela, que realmente dela, que realmente eles estão sofrendo uma “patrolagem” - não é “patrulhagem” - nessa situação. Seria importante ouvirmos a direção do DMAE. Por isso, minha sugestão de que, através da liderança do PDT, pelo Ver. Cleom Guatimozim, acertássemos essa visita de S. Exa.

O SR. FLÁVIO COULON: Tenho sido enfático à direção-geral do DMAE, no sentido de, ao encaminhar projetos, compareçam aqui para nos esclarecer. Infelizmente, estou constando - e referendo a constatação elogiosa, as palavras elogiosas que V. Exa. fez ao Engº Petersen - e estou observando uma coisa absolutamente anormal, alguém do PMDB vem e faz a defesa do DMAE, se pede que eles venham aqui, eles não aparecem. Há poucos dias este Vereador estava sendo criticado dentro do DMAE por ter aprovado aquele organograma. Então veja a situação, pode ser que requerendo, mas acho que eles não vêm...

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Por outro lado, em relação a estas divergências internas, tive conhecimento delas, agora mandei cópia daquele projeto para a Associação e não recebi resposta, fiz o máximo que poderia fazer dele, lê-lo, examiná-lo, pedi, inclusive, a posição da entidade, que não me respondeu. Aí, realmente, fica complicado, porque não conhecemos tudo, não sabemos de tudo.

Contatei com o Dr. Petersen pela manhã, e ele disse que está à disposição, faltaria apenas a formalização do convite, através da liderança do PDT, a quem cabe.

O SR. FLÁVIO COULON: Encerro, Sra. Presidente, renovando o apelo que o DMAE realmente venha até aqui para podermos debater este problema do abastecimento de água, em face das injunções que fogem à alçada do DMAE, como aumento de energia, aumento de salários, que a gente possa esclarecer como será o abastecimento d’água no próximo verão, e se estas tarifas vão dar perspectiva de o DMAE cumprir com a sua função, de fornecer água durante o verão e o inverno. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, no período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, antes de mais nada, agradecer aos Vereadores que fizeram as suas desistências. Só não desisti, porque fiz a solicitação, menos em meu nome, mais em nome do Ver. Werner Becker, que me telefonou de Brasília, agora de manhã, inconformado e eu me junto à sua inconformidade, primeiro, com o despacho do Sr. Juiz da Segunda Vara Dr. Leonel Pedro Paludo, em relação à ação cautelar que os Vereadores e outros cidadãos de Porto Alegre entraram naquela Vara para impedir a que o Sr. Juiz de Direito conceda liminar, o que geraria efeitos irreversíveis às concessionárias do transporte urbano da Capital se, afinal, for denegada a segurança; de outro aspecto, a não-concessão da liminar não gera a ineficácia do “write”, se concedida em decisão final. (Lê.)

“Considerando que a tramitação do mandado de Segurança é rápida, sobre as sopesadas razões acima, a prudência recomenda a não-concessão da liminar pedida. Assim, denego a Liminar postulada.”

O Dr. Paludo, na condição de autoridade, infelizmente, terá sua decisão cumprida. Mas, acho que passou o tempo de assistirmos às decisões absurdas do judiciário de boca calada.

Portanto, sem desrespeitar o Poder Judiciário e a autoridade judiciária, gostaria de apenas registrar aqui, que o Mandado de Segurança na sua tramitação é tão “rápida” que o último mandado de Segurança impetrado pelo Ver. Werner Becker, no dia 12 de fevereiro de 1987, continua parado esperando que S. Exa. o Sr. Paludo decida a respeito. Se rapidez para o Dr. Paludo é a diferença de 7 meses, eu imagino que S.Exa. vai esperar complementar nove e, talvez, que sabe chegue a gerar a decisão. Gostaria de registrar também que, embora, respeitando S. Exa. e o Poder Judiciário me coloco com absoluta inconformidade com a pretensa neutralidade da Justiça. Decisões como esta que postergam, na verdade postergam decisões, não as postergam de fato, porque decidem e decidem contra o trabalhador. É curioso que em certos casos a Justiça seja tão morosa e em outros, como o que hoje os jornais registram, a condenação do psicanalista Bruno Mendonça Costa, que trouxe a denúncia contra o médico Laore Correa Rodrigues, como participante dos processos de tortura a presos políticos no Rio Grande do Sul, ande tão rápido. É curioso que esta mesma Justiça, que é tão demorada para resolver coisas que interessa à maioria desta população carente, de salário mínimo roubado seja tão rápida em condenar o Dr. Omar Ferri e os companheiros Jair Krischke e Agostinho Veit tentando humilhá-los na identificação criminal. É curioso que esta Justiça tão digna apóie o despejo de companheiros que não têm onde cair morto, quem dirá de se manter vivo. Dois pesos e duas medidas. No fundo, e bem me sugere o Ver. Hagemann, os dois pesos e duas medidas visando sempre a uma linha, a garantia dos privilégios das elites, visando à garantia daqueles que fizeram as leis e agora aplicam a seu modo. Um fórum de legalidade, mas jamais um fórum de justiça. Acatamos com tristeza e humildade a decisão da Justiça nesses dois casos, mas não vamos deixar de expressar a nossa inconformidade e a permanência da nossa luta naquilo que é realmente a justiça em relação à maioria da população tão espezinhada desta Pátria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 12h27min.)

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